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Penalidades | Veja cinco infrações de trânsito que podem dar multa à pessoa errada ou nem render punição

Penalidades | Veja cinco infrações de trânsito que podem dar multa à pessoa errada ou nem render punição

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê multa a ciclistas, passageiros e condutores de veículos com tração humana ou animal.

No entanto, por falta de mecanismos técnicos e operacionais, a penalidade simplesmente não é aplicada ou acaba direcionada ao motorista ou ao proprietário do automóvel, ainda este que não seja o responsável por determinada infração.

É o caso, por exemplo, de passageiro flagrado sem usar o cinto de segurança - via de regra, cabe ao condutor ou ao dono pagar a multa.

De acordo com Julyver Modesto, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e membro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo), a questão é que hoje não há uma sistemática que permita a aplicação de multa sem a respectiva vinculação ao registro do carro.

Outras situações, não relacionadas a veículos automotores, carecem de regulamentação municipal.

Quanto a infrações envolvendo automóveis, na prática prevalece o que diz a Resolução 108/1999 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), segundo a qual "fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado".

"Embora o Contran, por meio da citada resolução, trate apenas das multas aplicadas a veículos, é fato que o CTB estabelece infrações aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam dirigindo", pontua o especialista.

Essa punibilidade está na Resolução 390/2011 do Contran, porém esta não tem sido aplicada pelos órgãos de trânsito, diz o advogado.

"Prefere-se penalizar aquele que se encontra ao volante, como se ele fosse responsável, única e indiscutivelmente, por tudo que ocorre no interior do veículo", complementa.

Confira alguns exemplos.

1- Passageiro com cinto desafivelado

Jovem no carro com cinto de segurança - iStock/Getty Images - iStock/Getty Images
Imagem: iStock/Getty Images

"Deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto de segurança" é infração grave, com multa de R$ 195,23, mais cinco pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e retenção do veículo até o infrator afivelar o equipamento - conforme estabelece o Artigo 167 do CTB.

"A prática adotada pela fiscalização de trânsito, de modo geral, tem sido pautada pela aplicação de penalidade ao condutor, independente de quem estava sem o cinto, com a consequente responsabilidade ao proprietário do pagamento da multa", analisa Modesto.

2 - Fabricar, distribuir ou instalar placa irregular

placa mercosul clonada flagrante em caminhão feito em São paulo placa registro Espírito Santo - Reprodução - Reprodução
Imagem: Reprodução

A prática é tipificada como infração média, com multa de R$ 130,16, quatro pontos na CNH, retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares - segundo o Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro.

O referido artigo estabelece que é ilegal "portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran".

No mundo real, a punição é direcionada apenas ao dono do automóvel.

3 - Conduzir carroça fora da pista de rolamento

carroça - Gustavo Maia/UOL - Gustavo Maia/UOL
Imagem: Gustavo Maia/UOL

O Artigo 247 do CTB classifica como infração "deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados".

A infração, neste caso, é de natureza média, com multa e pontuação descritas no item 2.

"No caso dos veículos de tração animal ou humana, a aplicação de multa depende do registro e do licenciamento, se houver legislação municipal tratando do tema", salienta.

4 - Conduzir bicicleta em local proibido

Mulher anda de bicicleta no Rio de Janeiro - Getty Images - Getty Images
Imagem: Getty Images

De acordo com o Artigo 255 do Código de Trânsito Brasileiro, é infração média "conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva".

Além das punições citadas no item 3, há medida administrativa de remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Da mesma forma que a condução de carroça, a aplicação das penalidades depende de regulamentação municipal.

5 - Organizar racha em via pública

14.mar.2014 - Carros de luxo realizam racha na marginal Pinheiros, zona oeste de São Paulo - Avener Prado/Folhapress - Avener Prado/Folhapress
Imagem: Avener Prado/Folhapress

O Artigo 174 do CTB diz que é infração gravíssima "promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via".

As penalidades, nesse caso, são multa de R$ 293,47 multiplicada por cinco, sete pontos no prontuário, suspensão do direito de dirigir, remoção do veículo e recolhimento da habilitação.

No caso, a punição prevista aplica-se tanto aos condutores quanto aos promotores do evento. Porém, as penalidades recaem somente sobre os motoristas flagrados.

"Entendo que promotores de competições não autorizadas, bem como passageiros de veículo que não utilizam cinto de segurança, deveriam ser diretamente penalizados pela infração cometida. O mesmo vale para condutores de veículos de tração animal ou propulsão humana, fabricantes, distribuidores e instaladores de placas de identificação irregulares e outros casos. Ou, então, que se mude a lei, adaptando a teoria ao que ocorre na prática", conclui Julyver Modesto.

Vídeo de infração de trânsito poderá render punição

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