Termos e condições de uso do site

Condições de utilização

São os termos e condições que deverão ser observados pelo USUÁRIO na utilização do SITE e,
principalmente de suas funcionalidades e ferramentas. Ao visitar nosso SITE o USUÁRIO
declara ter lido e aceitado estes Termos e Condições de Uso e das Políticas. O aceite
dos Termos e Condições de Uso e das Políticas irá implicar no reconhecimento de que o
USUÁRIO é capaz e responsável por seus atos. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre
os Termos e Condições de Uso e das Políticas, recomendamos que esse entre em contato com
a 24Brasil antes de aceitar, estar sujeito e se vincular aos mesmos.
O USUÁRIO entende que este Termos e Condições de Uso e das Políticas tem a natureza
jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da 24Brasil e do
USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o USUÁRIO imprima
uma cópia destes documentos para futura referência. A 24Brasil enviará avisos de atualizações
dos Termos e Condições de Uso e das Políticas de por e-mail, mas será dever do USUÁRIO
manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

Regras de utilização do site


O USUÁRIO está obrigado a utilizar o SITE respeitando e observando estes Termos e Condições
de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, você
concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza,
em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do SITE; (ii) executar atos que limitem ou
impeçam o acesso e a utilização do SITE, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii)
acessar ilicitamente o SITE ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao SITE ou à
24Brasil sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis
de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da 24Brasil ou de
terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no
SITE para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de
alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à 24Brasil ou a outros USUÁRIOS; (vii)
acessar áreas de programação do SITE, bases de dados ou qualquer outro conjunto de
informações que escape às áreas públicas ou restritas do SITE; (viii) realizar ou permitir

engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, modificar, reproduzir,
alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do SITE ou
das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive
de modo a violar direitos da 24Brasil (inclusive de Propriedade Intelectual da 24Brasil) e/ou de
terceiros; (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer
direito da 24Brasil ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio
ou forma que possa contribuir com tal violação; (x) interferir na segurança ou cometer usos
indevidos contra o SITE ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que
possa ser acessado por meio do SITE, devendo acessar o SITE apenas para fins lícitos e
autorizados; (xi) utilizar o domínio da 24Brasil para criar links ou atalhos a serem disponibilizados
em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio
USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a 24Brasil ou
terceiros; (xii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do SITE para difundir mensagens não
relacionadas com o SITE ou com as finalidades do SITE, incluindo mensagens de cunho racista,
étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer
pessoa ou grupo social. Você concorda em indenizar, defender e isentar a 24Brasil de qualquer
reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer
responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração
cometida pelos USUÁRIOS ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento
ou tolerância, em relação ao SITE (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e
Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados dos USUÁRIOS
relacionados à sua Conta de Acesso ou a sua navegação no SITE. A 24Brasil poderá, a seu
exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO
ao SITE, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma
conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e
judiciais que julgar convenientes. 

Cadastramento de USUÁRIO 


É de conhecimento do USUÁRIO que os dados cadastrados pelo mesmo no SITE serão
armazenados e utilizados pela 24Brasil, ressaltando-se que o cadastramento e assinatura
pressupõe o consentimento expresso de cada USUÁRIO sobre coleta, uso, armazenamento e
tratamento de dados pessoais e profissionais pela 24Brasil e/ou por terceiros por ela
contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.
Ao completar a sua assinatura ou cadastro, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas
são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO a
atualização dos dados de sua assinatura ou cadastro sempre que houver modificação de nome,
endereço ou qualquer outra informação relevante. A 24Brasil poderá recusar, suspender ou
cancelar a assinatura ou cadastro do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações
fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados
nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do SITE,
mesmo que previamente aceito. 

Dados pessoais, privacidade e segurança


A Política de Privacidade e Segurança criada e utilizada pela 24Brasil regula a coleta, guarda e
utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança. Essa Política específica integra
inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização
do SITE serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

Garantias


Apesar dos melhores esforços da 24Brasil no sentido de fornecer informações precisas,
atualizadas, corretas e completas, o SITE poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros
tipográficos. O SITE, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados
pela 24Brasil tal quais expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou
implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo SITE ou por seu conteúdo das
expectativas dos Usuários; (ii) continuidade do acesso ao SITE ou a seu conteúdo; (iii)
adequação da qualidade do SITE ou de seu conteúdo para um determinado fim e (iv) a
correção de defeitos, erros ou falhas no SITE ou em seu conteúdo. A 24Brasil se reserva o direito
de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o SITE bem como a
configuração, a apresentação, o design, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou
qualquer outro elemento do SITE, inclusive o seu cancelamento.

Responsabilidades


A 24Brasil emprega seus melhores esforços para informar, atender e proteger o USUÁRIO. O
USUÁRIO é o único responsável pela utilização do SITE, de suas ferramentas e funcionalidades.
Em nenhuma hipótese, a 24Brasil será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto,
punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a
qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do
SITE, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a
responsabilidade da 24Brasil sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos
que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do SITE
e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou
ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii)
indisponibilidade do USUÁRIO; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em
outros SITEs de internet acessíveis por links incluídos no SITE; (iv) danos e prejuízos que o
USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no SITE, inclusive decorrentes de
falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como
vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento
do USUÁRIO; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso
do SITE em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas; (vi)
danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do SITE em
desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública. 

Links para outros websites


O SITE pode conter links para SITEs de terceiros, os quais são inseridos apenas para
conveniência do USUÁRIO. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo,
monitoramento ou responsabilidade da 24Brasil sobre os sites, respectivos conteúdos ou
titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições
de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas. A 24Brasil recomenda que o USUÁRIO
consulte os Termos e Condições de Uso estabelecidos por cada site vinculado aos links
inseridos no SITE. A 24Brasil não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos
ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou
serviços disponibilizados no SITE ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links
disponibilizados no SITE.

Aplicações de Internet ou vírus de computador

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é
possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no SITE. Vírus de
computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente
do SITE por conta de infecção do mesmo não detectada pela 24Brasil. A 24Brasil não será
responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou
invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro
bem do USUÁRIO devido ao acesso, utilização ou navegação no SITE, ou ainda pelo download
de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou
protetores adequados.

Direitos de Propriedade Intelectual


O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas
reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação
de tal uso. O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de
qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela 24Brasil ou por quaisquer empresas
a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O USUÁRIO compromete-se a se
abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou
variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer
nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por
meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos,
ou nomes de companhias que aparecem no SITE são de propriedade exclusiva de seus
respectivos titulares.
Todo o conteúdo do SITE – incluindo o nome de domínio [24Brasil.jor.br], programas, bases de
dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado,
desenvolvido ou cedido à 24Brasil, é de propriedade da 24Brasil ou a ela licenciado e encontra-se
protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de
propriedade intelectual.
O USUÁRIO, ao acessar o SITE, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de
Propriedade Intelectual da 24Brasil, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam
usados, a qualquer título, no SITE ou que venham a ser disponibilizados no SITE. O acesso ao
SITE e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa
sobre ou qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a
utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a
autorização prévia e por escrito da 24Brasil. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras
derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da 24Brasil sem a autorização prévia e por escrito
da 24Brasil. É expressamente proibido ao USUÁRIO reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar
trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual
ou outro conteúdo deste SITE e dos materiais veiculados no ou pelo SITE. O USUÁRIO que
violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e
Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A
24Brasil não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do SITE para qualquer fim.
O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer
Propriedade Intelectual ou Marcas da 24Brasil ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto
criminal.
Ao enviar qualquer conteúdo ao SITE, o USUÁRIO retém a titularidade de seus direitos sobre
dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à 24Brasil uma licença de

caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução e exibição, sob
qualquer meio ou forma, inclusive no SITE, declarando, ainda, o USUÁRIO ser titular de todos
os direitos relacionados ao referido conteúdo.

Comunicações 


A 24Brasil disponibiliza o endereço de e-mail [email protected] como o Canal de
Atendimento para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer. 

Duração


Estes Termos e Condições de Uso e das Políticas têm duração indefinida e permanecerão em
vigor enquanto o SITE estiver ativo. Da mesma forma, o acesso e a utilização do SITE e dos
recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da
24Brasil. A 24Brasil reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma
unilateral e a qualquer momento, o acesso ao SITE ou a algumas de suas partes ou a alguns de
seus recursos, sem necessidade de prévio aviso. 

Atualizações destes Termos e Condições


A 24Brasil poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer
momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas
Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do SITE e para as Compras realizadas a partir de
sua divulgação pela 24Brasil. A continuidade de acesso ou utilização deste SITE, depois da
divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições
de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma
determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu
vínculo com a 24Brasil por meio de pedido de exclusão do cadastro no e-mail ou de contato com
o canal de atendimento da 24Brasil. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de
cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos
Termos e Condições de Uso.

Confidencialidade


A 24Brasil e USUÁRIO, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter
como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de
USUÁRIO, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética
das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não
públicos, recebidos em decorrência desse Contrato, objetivando sua execução, não podendo
torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, sendo vigente a presente
cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação
entre as partes.


Idioma

Toda a documentação legal do SITE, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi
elaborada em língua portuguesa.


Diversos


Caso a 24Brasil não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes
Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou
novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula

ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada
inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas
dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a 24Brasil fará as adaptações
necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão
declarada inexequível.


Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o
cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e
Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto
perduraram as suas consequências.
A 24Brasil tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em
conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14).
Lei aplicável e Foro de Eleição

O SITE é controlado, operado e administrado pela 24Brasil no município de São Paulo, Estado de
São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet,
independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir
entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o SITE, o USUÁRIO concorda que a legislação
aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República
Federativa do Brasil. A 24Brasil e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de São
Paulo/SP, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia
oriunda ou resultante do uso do SITE, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, ou venha a ser.

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