Política

Irregularidades em processo seletivo de pessoal da SEADPREV leva TCE a anular atos de admissão

Irregularidades em processo seletivo de pessoal da SEADPREV leva TCE a anular atos de admissão

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores

_Secretária Ariane
_Secretária Ariane Felipe

APADRINHADOS?

Uma denúncia oriunda de autor mantido sob sigilo levou a conselheira Waltânia Leal, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), a conceder medida cautelar determinando à secretária de Administração e Previdência Ariane Sidia Benigno Silva Felipe que anule a primeira e segunda convocações, atos de admissão decorrentes de processo seletivo da pasta e republique o resultado preliminar do certame informando as notas dos candidatos com a respectiva data de nascimento. 

Há fortes suspeitas de desrespeito à ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01, de 15 de outubro de 2021, para a formação de cadastro de reserva/contratação temporária de pessoal, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração e Previdência (SEADPREV). A denúncia foi uma das primeiras protocoladas na Corte de Contas neste ano, com data de 4 de janeiro de 2022. 

“Segundo apontado pelo denunciante, o resultado final divulgado pela SEADPREV, no dia 23/12/2021, não observou os critérios de desempate previstos no Edital 01/2021, notadamente no que respeita à idade, citando a situação do cargo de Direito, para o qual concorreu, em que 50 (cinquenta) candidatos obtiveram a nota máxima. No entanto, no critério de desempate, candidatos com menor idade teriam ficado em colocação acima da sua”, traz trecho do voto da relatora. 

Na decisão é sustentando ainda que “procedida a análise dos fatos apontados na denúncia, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal – DFAP confirmou que, de fato, o Resultado Final referente ao mencionado processo seletivo não obedeceu aos critérios de desempate elencados nos itens 4.1 e 4.1.2 do edital SEADPREV nº 01/2021, mormente quanto ao critério ‘possuir maior idade’”. 

“Além disso, constatou-se ausência de divulgação na referida publicação, das datas de nascimento dos classificados, o que inviabilizou eventual questionamento por parte dos candidatos, constituindo violação aos princípios administrativos da legalidade e da publicidade elencados no art. 37, caput, da CF/88 (peça nº 11)”, complementa.

A decisão também expõe que “a DFAP chama atenção ainda para o fato de que o processo seletivo em referência já teria sido objeto de três cautelares por parte deste Tribunal em virtude de outras irregularidades anteriormente apontadas”.

Além de que “de acordo com o órgão técnico, os vícios cometidos pela Administração, no decorrer do procedimento, resultaram na divulgação de resultado final do certame com lista desordenada, em desrespeito ao edital, e que não poderia ser questionada pelos demais candidatos, ante a ausência de divulgação das datas de nascimento dos candidatos quando da publicação do resultado parcial”.

VEJA A ÍNTEGRA DE TRECHOS DO VOTO DA RELATORA:

"Tendo em vista o número reduzido de critérios de pontuação elencados no Anexo IX do aludido edital, na prática, vários candidatos obtiveram 28 pontos, ou seja, empataram com a pontuação máxima. Nesses casos, o item 4.1.1 do edital não poderia ser utilizado para desempatar os candidatos, vez que estes obtiveram a mesma pontuação no Componente 2 – “Experiência profissional (por ano)”, que corresponde a 18 pontos (pontuação máxima para o componente). 

Em razão do exposto, em tese, somente o item 4.1.2 poderia ser utilizado como critério de desempate entre os classificados que obtiveram a nota máxima. No entanto, ao se analisar a última versão do Resultado Final publicada pela SEADPREV (Errata nº 02 - Resultado final - Edital SEADPREV-PI nº 01/2021), constata-se que a data de nascimento dos classificados não foi divulgada, o que inviabilizou aos demais candidatos o questionamento quanto à lisura da ordem de classificação.

Ao analisar os fatos apontados na denúncia, a Unidade Técnica, em consulta aos sistemas internos deste Tribunal realizou cruzamento da base de dados da Receita Federal do Brasil e os nomes dos classificados com nota máxima em alguns cargos confirmou que o critério de maior idade não foi utilizado como critério de desempate em nenhuma das amostras avaliadas, conforme detalhado nas Tabelas 01 a 05 às fls. 08/12, peça nº 11.

Oportuno frisar que, em relação ao aludido Processo Seletivo Simplificado da SEADPREV, este Tribunal já proferiu três decisões cautelares objetivando a correção de irregularidades identificadas em atos relativos a fases anteriores do certame. 

Ocorre que, mesmo após a adoção das aludidas medidas acautelatórias o Resultado Final divulgado pelo órgão estadual apresenta vícios que contaminam a lisura do citado certame.”