Economia

Líder do Governo detalha auxílio permanente — ainda sem fonte de recursos

Líder do Governo detalha auxílio permanente — ainda sem fonte de recursos

GO líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou, nesta terça-feira, 23, que o texto da PEC dos Precatórios terá ao menos seis modificações. A principal mudança, para tentar diminuir a resistência dos parlamentares e dar vazão à proposta, envolve transformar o Auxílio Brasil — no valor de 400 reais — em um programa permanente. Apesar da sinalização, o relator não mostra de onde virão os recursos para bancar o programa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para criar uma despesa permanente, o governo precisa criar uma fonte de  receita também permanente — ou seja, aumentando impostos ou cortando gastos. O máximo feito por Bezerra foi sinalizar, fazendo coro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que a reforma do Imposto de Renda seria “uma possível” fonte de recursos para o projeto.

Questionado sobre quais seriam as fontes para bancar o programa permanente, Bezerra afirmou que elas seriam discutidas no ano que vem, sendo assim, não há a indicação de despesas para fazer a mudança. “A receita será identificado ao longo do próximo ano, mas existem indicações de que o espaço fiscal que está sendo aberto agora vai perdurar para os anos seguintes”, afirmou o senador. Bezerra afirmou que tem a perspectiva de que a proposta de mudanças no IR seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda este ano, mas não apontou a aprovação como determinante para consolidar o Auxílio Brasil com fonte permanente de recursos.

O Auxílio Brasil em caráter transitório — até o fim de 2022 — foi uma alternativa encontrada pelo governo Bolsonaro para bancar o programa turbinado por não ter como indicar uma fonte permanente de recursos. A estratégia inicial traçada pelo Ministério da Economia era indicar o aumento da tributação de dividendos e juros sobre capital próprio, contidas na reforma do Imposto de Renda, como fonte de custeio de um programa com valor médio de 300 reais — não 400 reais —, mantendo o teto de gastos intacto. A matéria, entretanto, está encalacrada no Senado. Com a dificuldade em se aprovar o texto, Bolsonaro então ordenou uma alternativa temporária, que seria o pagamento dos 400 reais até o fim do próximo ano.

Segundo Bezerra, a reforma do IR, alternativa para o benefício permanente “ainda não encontra ambiente próspero para prosperar (sic) este ano”. Vale lembrar que, em setembro, o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para possibilitar que programas sociais possam ter indicação de fonte de custeio em projetos a serem posteriormente aprovados. Ou seja, é possível justificar que um programa criado será financiado por um projeto que deve ir a votação no futuro.

Além da sinalização de transformar o pagamento dos 400 reais em um programa permanente, Bezerra apontou mudança em outros pontos da PEC. Segundo ele, o espaço fiscal aberto deverá ter sinalização para onde o recurso será destinado. O relator também inclui no texto a a criação de uma comissão que ficará responsável pelo “exame analítico e parcial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios”. Há também um dispositivo que vincula a previsão de gastos com precatórios até o dia 2 de abril de cada ano. O último ponto sugere alterar um trecho da Constituição  para “clarificar o entendimento de que direitos de terceiros também poderão ser utilizados nas diversas opções de encontro de contas com as eventuais decisões judiciais que ultrapassem seu teto específico”.

As mudanças, entretanto, não mexem nos dois pontos principais da PEC dos Precatórios: a imposição de um limite a ser corrigido pela inflação para o pagamento das dívidas judiciais do governo (que deve ser de 40 bilhões de reais no próximo ano) e a mudança na correção do teto de gastos. O “drible” na âncora fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados propõe a mudança da correção do teto pela inflação acumulada entre janeiro a dezembro e não de julho a junho, como é atualmente.

Segundo Bezerra, as mudanças propostas contemplam diversas sugestões feitas por parlamentares, e o senador afirma que continua a conversa com Senadores para negociar a aprovação do texto. A sugestão feita pelos senadores José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e  Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que defendem a retirada dos precatórios do teto de gastos não foi contemplada.  O líder do governo afirma que a expectativa é ler o relatório na quarta-feira, 24, na CCJ e levar o texto a votação entre quinta e terça-feira. Logo depois, a proposta segue para o plenário do Senado. Por se tratar de PEC, a proposta precisa do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos (49 votos) para ser aprovada.

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