Economia

Aras dá parecer favorável ao PP de Lira contra lei de Renan Filho

Aras dá parecer favorável ao PP de Lira contra lei de Renan Filho

Chegou a vez procurador-geral da República, Augusto Aras, dar seu parecer na ação promovida pelo PP, de Arthur Lira, no Supremo Tribunal Federal, e que questiona a constitucionalidade de um artigo de lei complementar de Alagoas, do governador Renan Calheiros Filho. Em seu parecer, Aras considerou inconstitucional o artigo 14 da  Lei Complementar estadual 50/2019 por concentrar o poder de decisão e de votação, no âmbito  Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Maceió, ao governo do Estado de Alagoas. Foi desta forma que o governador conseguiu que o cheque de 2 bilhões de reais, pagos pela concessionária BRK Ambiental a título de outorga do serviço de saneamento da região, ficasse somente com o governo do Estado. Os municípios questionam o fato de não receberem nada dos valores da licitação já que os serviços de saneamento são municipais. Se o Supremo seguir na mesma linha do parecer de Aras, Renan Filho pode perder o cheque polpudo.