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PL visa criminalizar exercício ilegal da medicina veterinária

PL visa criminalizar exercício ilegal da medicina veterinária
Sabino defende alteração no artigo 282 do Código Penal, que atualmente não inclui profissionais da medicina veterinária (Foto: Cesar Brustolin/SMCS)

Ontem (5), o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa criminalizar o exercício ilegal da medicina veterinária.

Sabino defende alteração no artigo 282 do Código Penal, que atualmente prevê de seis meses a dois anos de detenção para quem exerce ilegalmente a medicina, odontologia e atividades farmacêuticas.

Segundo o deputado, isso deve ser estendido aos médicos veterinários, visando também o bem-estar animal, já que isso incorre em riscos para os animais.

“A conduta [prática ilegal da medicina veterinária] não possui expressa previsão na norma penal, o que pode levar à ausência de responsabilização”, reforça o autor do PL 166/2020.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) destaca que, embora o exercício ilegal não seja considerado crime, a prática, além de colocar em risco a vida dos animais, expõe a sociedade a sérios problemas de saúde, além de contaminar o meio ambiente.