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PL que proíbe adoção de animais por pessoas atuadas por maus-tratos é aprovado em Araraquara (SP)

PL que proíbe adoção de animais por pessoas atuadas por maus-tratos é aprovado em Araraquara (SP)
Manter animais acorrentados configura maus-tratos (Pixabay/Taken)

Um projeto de lei que proíbe a adoção de animais por pessoas autuadas pelo crime de maus-tratos foi aprovado na última terça-feira (19), em segunda votação, pela Câmara Municipal de Araraquara, no interior de São Paulo.

A medida também impede que animais submetidos à violência pelos tutores voltem para a guarda dessas pessoas. Os autuados por maus-tratos ficam proibidos de adotar animais por cinco anos.

De autoria da vereadora Juliana Damus (PP), o projeto define como maus-tratos a animais toda ação que provoque privação de necessidades básicas ou submeta o animal a sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologia ou morte.

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A medida foi elaborada pela parlamentar com o auxílio da Comissão de Proteção Animal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para análise do prefeito Edinho Silva (PT), que deve decidir pela sanção ou pelo veto.

O Centro de Controle de Zoonoses, órgão da Prefeitura de Araraquara, aplicou 150 multas e autuações a pessoas que praticaram crimes de maus-tratos contra cães e gatos entre maio de 2019 e maio de 2020. Três casos foram encaminhados ao Ministério Público para que os animais não retornassem à tutela daqueles que os maltrataram.

A medida aprovada na Câmara beneficia esses animais maltratados e foi elogiada, em entrevista à CBN Araraquara, pela presidente da ONG SOS Melhor Amigo, Betty Peixoto. Ela lembrou, porém, que é necessário que os agressores de animais sejam identificados e punidos.

Apesar de benéfica, a medida não coloca fim ao abandono e aos maus-tratos. Na opinião de Betty, para que isso ocorra é necessário que a lei que determina a chipagem dos animais, aprovada em 2012, seja cumprida. Através do microchip é possível identificar o animal e punir o tutor que o abandona, por exemplo.

A prefeitura não se posicionou sobre os apontamentos feito pela presidente da entidade.