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Lei que pune maus-tratos a animais é sancionada em Goiás

Pixabay/Alexas_Fotos

A nova legislação estabelece multas de R$ 800 a R$ 5 mil por animal maltratado

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou na sexta-feira (8) a Lei nº 20629/19, que pune crimes de maus-tratos a animais e que entra em vigor em 30 dias.

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A medida estabelece multas de R$ 800 a R$ 5 mil por animal maltratado e define também o resgate do animal e, em alguns casos, proíbe o agressor de tutelar outros animais. As informações são do portal Mais Goiás.

A lei considera maus-tratos abandonar animais, agredí-los, privá-los de alimentação, confiná-los, acorrentá-los ou mantê-los em alojamento inadequado que não ofereça condições de bem-estar. De acordo com a medida, é necessário que o tutor ofereça ao animal um ambiente com espaço para movimentação, sombra, ventilação, água e alimento.

De autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), o texto da lei foi elaborado em parceria com a protetora animal e médica veterinária Cynthia Lavigne, presidente da Associação de Proteção e Defesa Animal (Amo Animal), de Senador Canedo.

Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), que apoia projetos voltados ao uso sustentável dos recursos naturais e à manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental de Goiás.

Denúncias de maus-tratos a animais podem ser feitas à Polícia Civil de Goiás. No interior do estado, o número para contato é o 197. Em Goiânia, os casos podem ser registrados na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), na rua T-48, n° 666, Setor Bueno. O telefone da Dema é o (62) 3201-2637.