Política

Proposta da deputada federal Edna Henrique amplia aplicação de emendas parlamentares para custeio da saúde

Proposta da deputada federal Edna Henrique amplia aplicação de emendas parlamentares para custeio da saúde

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 488/19 amplia a possibilidade de aplicação das emendas parlamentares para o custeio da saúde nos estados e municípios. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta susta trecho da Portaria 565/18, do Ministério da Saúde, que limitou o uso das emendas para transferências fundo a fundo para apoio e manutenção de unidades de saúde. Esse tipo de transferência é um repasse feito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais para ações de saúde pública.

Segundo Edna Henrique, na prática, a portaria impede o repasse direto dos recursos a entidades sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e santas casas. “Tais recursos precisam antes passar pela burocracia do ministério, ficando perdidos no labirinto de exigências que só têm por objetivo impedir ou retardar a transferência dos recursos”, criticou.

Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania