Política

Ministro relator | Fachin leva ao plenário do STF pedido para encerrar inquérito das fake news

Ministro relator | Fachin leva ao plenário do STF pedido para encerrar inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin pediu hoje em despacho que o (Supremo Tribunal Federal) julgue o pedido o procurador-geral da República, Augusto Aras, que suspenda o inquérito da CPMI das Fake News, que apura ofensas e ameaças contra ministros da corte.

. No mesmo dia, uma operação da Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra políticos, empresários e apoiadores do presidente da República, (sem partido).

O inquérito é presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. Assim, com o despacho de hoje, o pedido de suspensão deve ser avaliado pelo plenário do Supremo.

A ação já havia sido ajuizada em 2019 pela Rede Sustentabilidade. No entanto, em maio do ano passado, dois meses após a abertura do inquérito das fake news, Fachin já havia levado a questão a plenário. .

"Não houve mudança do posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia. A simples leitura das manifestações do PGR, que são públicas na ADPF 572, demonstra coerência e confirma que jamais houve mudança de posicionamento, especialmente no Inquérito 4.781", disse Aras.

Confira o texto do despacho na íntegra:

"A Procuradoria-Geral da República vem de noticiar fato referente a buscas e apreensões efetivadas na investigação em trâmite no Inquérito n. 4.781, objeto desta ADPF, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal que é, ao fim, destinatário dos elementos de prova na fase inquisitorial, procedimento preparatório inicial, para juízo de convicção quanto a elementos suficientes a lastrear eventual denúncia. (eDOC 99, p. 22) Requer, diante da necessidade de se conferir segurança jurídica e preservar as prerrogativas institucionais do Ministério Público, a concessão de medida cautelar incidental, determinando-se a suspensão do inquérito até o julgamento de mérito desta ADPF. O partido requerente, Rede Sustentabilidade, comparece aos autos e sustenta haver contradições nas manifestações da PGR, requerendo a sua intimação para esclarecimento (eDOC 101). Adoto, em relação ao pedido incidental, o procedimento do inciso IV do art. 21 do RISTF. Anoto que a medida cautelar foi indicada à pauta do Plenário em 15.05.2019 (eDOC 45), havendo solicitado a preferência no julgamento junto à Presidência, nos termos do art. 129 do RISTF, em 13.08.2019 (eDOC 80). Reitero a indicação de preferência à Presidência, permitindo ao Plenário decidir o pedido cautelar, inclusive o ora deduzido. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."