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'Brasil não pode parar' | Procuradores querem ação de improbidade contra Secom por campanha

'Brasil não pode parar' | Procuradores querem ação de improbidade contra Secom por campanha

Procuradores do Ministério Público Federal e também do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo apresentaram representação ao MPF no Distrito Federal para que processe por improbidade administrativa o secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Wajngarten, em razão da campanha publicitária "O Brasil não pode parar", contratada pelo governo , sem licitação, pelo valor de R$ 4,9 milhões, para defender a flexibilização do isolamento social.

Para os procuradores, "não é razoável supor que essa postagem tenha se dado sem a autorização" de Wajngarten, "tendo em conta o seu significado nos dias atuais, da possibilidade de centenas ou milhares de mortes provocadas por uma campanha que não obedece aos parâmetros definidos por autoridades sanitárias nacionais e internacionais".

Neste domingo (29) a Justiça Federal no Rio de Janeiro acolheu uma ação da Procuradoria da República naquele Estado e mandou suspender a campanha. Em seguida, o governo apagou ao menos três publicações com o slogan nas redes sociais que defendiam o fim do isolamento social. Agora, o Palácio do Planalto nega ter divulgado as peças oficiais.

Os procuradores afirmam que "a publicidade oficial veiculada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República é destituída dos atributos que deveria acompanhá-la: ser educativa, informativa e de orientação social".

"Ao contrário, o que ela procura é adesão irrestrita ao pensamento governamental, e, pior, é enganosa, porque induz as pessoas a erro, ao pretender que acreditem em uma falsa oposição entre as medidas determinadas pela Organização Mundial da Saúde, pela comunidade médica e pelas autoridades brasileiras, de enfrentamento a uma pandemia mortal, por um lado, e a preservação da economia nacional, por outro", sustentam.

Segundo os procuradores, "centros de pesquisa nacionais e internacionais indicam que, sem a política de quarentena social, haverá um caos social de maior escala, o qual também provocará insuperáveis danos econômicos".

Ainda afirmam que a campanha "também abusiva, pois induz os cidadãos brasileiros a se comportarem de maneira perigosa à sua saúde e à saúde de todas as demais pessoas, na medida em que os conclama a voltarem às suas atividades laborais e de consumo, ignorando, assim, as prescrições sanitárias de isolamento e máxima restrição à locomoção".

"Finalmente, a campanha é dissonante do esforço mundial no enfrentamento e combate à pandemia, dirigido pela OMS", argumentam.