Educação

STF nega pedido da OAB para barrar abertura de novos cursos de Direito

STF nega pedido da OAB para barrar abertura de novos cursos de Direito

Em decisão divulgada na terça-feira (19), o Ministro Ricardo Lewandowisk negou seguimento à ação que pedia a suspensão de autorização de novos cursos de Direito em todo o país, ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O ministro considerou que ao decidir sobre o tema, o STF (Supremo Tribunal Federal) interferiria sobre um assunto de competência do Executivo, especificamente do MEC (Ministério da Educação).

No dia 8 de maio, a OAB entrou com uma ação no STF para suspender autorização de novos cursos de direito em todo o país, ou a expansão de vagas em instituições privadas – tanto no ensino presencial quanto na modalidade à distância.

A ação foi distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowisk que negou a continuidade. Segundo ele, "não parece correta a atuação do STF tendente a suspender políticas públicas ou eventualmente desconstituí-las, quem sabe, até, reformulá-las sem que haja clara, manifesta, inequívoca ou, pelo menos, potencial violência aos preceitos invocados".

Durante o trâmite, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, juntamente com outros representantes de entes do setor, se reuniu com a Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, representantes da AGU e da Procuradoria Federal de modo a externar as preocupações decorrentes da ação da OAB e pedir que fossem adotadas as medidas cabíveis no processo.